Date (Creation)

2016-09-23

Date (Publication)

2014-12-29

Citation identifier

http://id.igeo.pt/cdg/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215

Purpose

Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.

Credit

Direção Regional dos Assuntos do Mar

Status

Completed

Point of contact

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Marco Aurélio Santos	marco.ar.santos@azores.gov.pt	Point of contact

Maintenance and update frequency

As needed

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

• Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Biodiversidade e Conservação Marinha

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Pesca e Aquicultura

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Ilha de Santa Maria

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Áreas marinhas protegidas (AMP)

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Região Autónoma dos Açores

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Pesca

Place

• RAA

Keywords

• Portaria_87_2014

Use limitation

Sem Restrições

Access constraints

Other restrictions

Use constraints

Other restrictions

Other constraints

Sem Restrições

Classification

Unclassified

Spatial representation type

Vector

Denominator

2000

Language

Portuguese

Character set

UTF8

Topic category

• Farming

Reference system identifier

EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013

Distribution format

Name	Version
Shapefile	10.0

Distributor contact

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Marco Aurélio Santos	marco.ar.santos@azores.gov.pt	Distributor

Hierarchy level

Dataset

Dataset

http://id.igeo.pt/cdg/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215

Statement

Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.

Description

Portaria nº 87/2014, de 29 de Dezembro

Metadata

File identifier

1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215 XML

Metadata language

Portuguese

Character set

UTF8

Hierarchy level

Dataset

Date stamp

2017-03-28

Metadata standard name

Perfil SNIMar

Metadata standard version

v.0.9.3

Metadata author

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Marco Aurélio Santos	marco.ar.santos@azores.gov.pt	Point of contact
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Paulo Fernando das Neves Miranda	Paulo.FN.Miranda@azores.gov.pt	Author
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Daniela Sofia da Silva Pereira	Daniela.SS.Pereira@azores.gov.pt	Author
DRAM- Direção Regional dos Assuntos do Mar	Herli Monteiro	Herli.DM.Oliveira@azores.gov.pt	Author

Other language

Language	Character encoding
English	UTF8