1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215 Português utf8 Conjunto de Dados Geográficos Marco Aurélio Santos DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar 292240631 Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal marco.ar.santos@azores.gov.pt Contacto Paulo Fernando das Neves Miranda DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar 292240631 Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 99000-014 Horta Portugal Paulo.FN.Miranda@azores.gov.pt Autor Daniela Sofia da Silva Pereira DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar 292240631 Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal Daniela.SS.Pereira@azores.gov.pt Autor Herli Monteiro DRAM- Direção Regional dos Assuntos do Mar 292240631 Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal Herli.DM.Oliveira@azores.gov.pt Autor 2017-03-28 Perfil SNIMar v.0.9.3 English UTF8 http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013 EPSG Áreas Protegidas Reguladas na Zona Marítima da Ilha de Santa Maria Regulated Protected Areas in the Santa Maria island Maritime Area 2016-09-23 Criação 2014-12-29 Publicação http://id.igeo.pt/cdg/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215 Este Conjunto de Dados Geográficos representa a informação vetorial da Portaria nº 87/2014, de 29 de Dezembro, a qual estabelece regras específicas para o uso das áreas marinhas da ilha de Santa Maria. This Geographic Dataset represent the vectorial information included in the Portaria nº 87/2014, of December 29th, which lays down specific rules for the usage of Santa Maria island marine areas. Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos. Direção Regional dos Assuntos do Mar Concluído Marco Aurélio Santos DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar 292240631 Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal marco.ar.santos@azores.gov.pt Contacto Conforme Necessário http://snimar.azores.gov.pt/uploaded/thumbs/14dbd319-c6e0-4f62-a214-d5a3cbbc28b6.png Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência Tema GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 Criação Biodiversidade e Conservação Marinha Disciplina Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação Pesca e Aquicultura Disciplina Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação Ilha de Santa Maria Toponímia Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação Áreas marinhas protegidas (AMP) Parâmetro Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção Disciplina Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação Região Autónoma dos Açores Toponímia Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação Pesca Parâmetro Thesaurus SNIMar v.1.0 2016-10-26 Criação RAA Toponímia Portaria_87_2014 Sem Restrições Outras Restrições Outras Restrições Sem Restrições Não Classificado Vectorial 2000 Português utf8 farming true -25.2 -25.0 36.9 37.1 Shapefile 10.0 Marco Aurélio Santos DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar 292240631 Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9901-014 Horta Portugal marco.ar.santos@azores.gov.pt Distribuidor Conjunto de Dados Geográficos http://id.igeo.pt/cdg/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215 REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos 2010-12-08 Publicação Ver a especificação citada. false Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos. Portaria nº 87/2014, de 29 de Dezembro