Boundaries of Issued Use of Private Maritime Space Securities for Research

English

Boundaries of Issued Use of Private Maritime Space Securities for Research. The issue of Use of Private Maritime Space Securities, in accordance with the procedures established by Decree-Law 38/2015 of 12 March, whose competence is assigned to the Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos by the Article 2th point p) Decree-Law No. 49-A / 2012 of 29 February, arises from the Maritime Spatial Planning Basic Law, Law 17/2014 of 10 April.

Date (Revision): 2017-03-14

Date (Creation): 2015-03-12

Citation identifier: bef8a6f8-8763-4f72-ab09-5016542b51d8

Status: Under development

Point of contact

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)	Elisabete Dias	dgrm@dgrm.mm.gov.pt	Point of contact

Maintenance and update frequency: Continual

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Thesaurus SNIMar v.1.0

Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM)

Thesaurus SNIMar v.1.0

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo

Keywords

DGRM

Use limitation: Sem Limitações

Access constraints: Other restrictions

Use constraints: Other restrictions

Other constraints: Sem restrições de acesso ou uso

Classification: Unclassified

Spatial representation type: Vector

Denominator: 1

Language: Portuguese

Character set: UTF8

Topic category

Planning cadastre
Oceans

Reference system identifier: EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326

Distribution format

Name	Version
SHP	v1.1

Distributor contact

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)	Elisabete Dias	dgrm@dgrm.mm.gov.pt	Distributor

OnLine resource

Protocol	Linkage	Name
	http://webgis.dgrm.mam.gov.pt:6080/arcgis/services/PSOEM_GEOPORTAL/Tupem_geoportal1/MapServer/WMSServer
	http://webgis.dgrm.mam.gov.pt:6080/arcgis/services/PSOEM_GEOPORTAL/Tupem_geoportal1/MapServer/WFSServer
	http://webgis.dgrm.mam.gov.pt/arcgis/sharing/rest/content/items/891ab498c0ac4a0b9f108bde7c928be2/data

Hierarchy level: Dataset

Extent

No information provided.

Dataset: bef8a6f8-8763-4f72-ab09-5016542b51d8

Conformance result

Title: REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos

Date (Publication): 2010-12-08

Explanation: Ver a especificação citada.

Pass: Yes

Statement: O conjunto de dados geográficos é obtido por compilação dos elementos obrigatoriamente apresentados pelos requerentes aquando do pedido.