Linha de base normal

Linha de base normal para medir a largura do mar territorial é a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro (n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional - https://goo.gl/rvZYGk ).

Simple

Date (Creation)
2011-04-04
Citation identifier
0defa87f-09b2-4907-90ef-56088a588c90
Status
Completed
Point of contact
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Instituto Hidrográfico (IH)

Centro de Dados Técnico-Científicos

centrodados@hidrografico.pt

Point of contact
Maintenance and update frequency
Not planned

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

  • Unidades administrativas
Theme

  • IH
Discipline

  • Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional

ISO 19115 Topic Category

  • Boundaries

ISO 19115 Topic Category

  • Oceans
Place

  • Oceano Atlântico

Thesaurus SNIMar v.0.x

  • Linha de base normal

Thesaurus SNIMar v.0.x

  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Thesaurus SNIMar v.1.x

  • Limites Administrativos
Classification
Unclassified
Use limitation

Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.
Access constraints
Other restrictions
Use constraints
Copyright
Other constraints

Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.
Spatial representation type
Vector
Denominator
-1
Language
Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Oceans
  • Boundaries
N
S
E
W
thumbnail


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
Distribution format
Name Version

Zipped shapefile

N/A
Transfer size
0.1
OnLine resource
Protocol Linkage Name
http://websig.hidrografico.pt/www/content/dados/linhaBase.zip
Hierarchy level
Dataset

Conformance result

Date (Publication)
2010-12-08
Explanation

Ver a especificação citada.
Pass
No
Statement

Este conjunto de dados geográficos encontra-se representado nas cartas náuticas produzidas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.O tema foi construído pela Divisão de Hidrografia de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( https://goo.gl/ogTVX ) e Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho ( https://goo.gl/rvZYGk ).Salienta-se que os dados disponíveis para descarregamento gratuito são apenas dados de referência, não oficiais.

Description

Cartas náuticas produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.

Metadata

File identifier
990B2FB3-51CB-45E5-9693-107FEC0616EE XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Date stamp
2015-12-21
Metadata standard name

Perfil SNIMar
Metadata standard version

v.0.9.1
Metadata author
Organisation name Individual name Electronic mail address Role

Instituto Hidrográfico (IH)

Direção Técnica

dirtecnica@hidrografico.pt

Point of contact
 
 

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Spatial extent

N
S
E
W
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Keywords

IH Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
Unidades administrativas
ISO 19115 Topic Category
Boundaries Oceans
Thesaurus SNIMar v.0.x
Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção Linha de base normal
Thesaurus SNIMar v.1.x
Limites Administrativos

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