Boundaries of Issued Use of Private Maritime Space Securities for other uses or industrial activities
Boundaries of Issued Use of Private Maritime Space Securities for other uses or industrial activities . The issue of Use of Private Maritime Space Securities, in accordance with the procedures established by Decree-Law 38/2015 of 12 March, whose competence is assigned to the Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos by the Article 2th point p) Decree-Law No. 49-A / 2012 of 29 February, arises from the Maritime Spatial Planning Basic Law, Law 17/2014 of 10 April.
Simple
- Date (Revision)
- 2017-03-14
- Date (Creation)
- 2015-03-12
- Citation identifier
- bef8a6f8-8763-4f72-ab09-5016542b51d8
- Status
- Under development
- Point of contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
André Teixeira Couto
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- Continual
-
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
-
-
Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
-
-
Thesaurus SNIMar v.1.0
-
-
Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM)
-
-
Thesaurus SNIMar v.1.0
-
-
Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo
-
- Keywords
-
-
DGRM
-
- Use limitation
-
Sem Limitações
- Access constraints
- Other restrictions
- Use constraints
- Other restrictions
- Other constraints
-
Sem restrições de acesso ou uso
- Classification
- Unclassified
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 1
- Language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Planning cadastre
- Oceans
- Reference system identifier
- EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
- Distribution format
-
Name Version SHP
v1.1
PDF
-
- Distributor contact
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Elisabete Dias
Distributor
- OnLine resource
- Hierarchy level
- Dataset
Extent
- Dataset
-
bef8a6f8-8763-4f72-ab09-5016542b51d8
Conformance result
- Title
-
REGULAMENTO (UE) N. o 1089/2010 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2010 que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
- Date (Publication)
- 2010-12-08
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- Yes
- Statement
-
O conjunto de dados geográficos é obtido por compilação dos elementos obrigatoriamente apresentados pelos requerentes aquando do pedido.
Metadata
- File identifier
- 361da456-42c0-47fe-8092-0a7930c3e50b XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Date stamp
- 2017-04-13
- Metadata standard name
-
Perfil SNIMar
- Metadata standard version
-
v.0.9.3
- Metadata author
-
Organisation name Individual name Electronic mail address Role Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Elisabete Dias
Point of contact
- Other language
-
Language Character encoding English UTF8