Date (Creation)

2016-09-19

Citation identifier

http://id.igeo.pt/cdg/1231c23e-85ad-4004-896b-e2444850204c

Purpose

Este Conjunto de Dados Geográficos tem por objetivo ajudar a interpretação da legislação regional que utiliza distâncias à linha de costa ou à linha de base para regular a atividade de pesca na Regiao Autónoma dos Açores. Esta distância é utilizada, por exemplo, na Portaria n.º 50/2012 de 27 de abril de 2012 e no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A.

Credit

Direção Regional dos Assuntos do Mar

Status

Completed

Point of contact

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Marco Aurélio Santos	marco.ar.santos@azores.gov.pt	Point of contact

Maintenance and update frequency

As needed

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0

• Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Pesca e Aquicultura

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Região Autónoma dos Açores

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Thesaurus SNIMar v.1.0

• Pesca

Place

• RAA

Use limitation

Sem Restrições

Access constraints

Other restrictions

Use constraints

Other restrictions

Other constraints

Sem Restrições

Classification

Unclassified

Spatial representation type

Vector

Denominator

2000

Language

Portuguese

Character set

UTF8

Topic category

• Farming

Reference system identifier

EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013

Distribution format

Name	Version
Shapefile	10.0

Distributor contact

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Marco Aurélio Santos	marco.ar.santos@azores.gov.pt	Distributor

Hierarchy level

Dataset

Dataset

http://id.igeo.pt/cdg/1231c23e-85ad-4004-896b-e2444850204c

Statement

Este Conjunto de Dados Geográficos tem por objetivo ajudar a interpretação da legislação regional que utiliza distâncias à linha de costa ou à linha de base para regular a atividade de pesca na Regiao Autónoma dos Açores. Esta distância é utilizada, por exemplo, na Portaria n.º 50/2012 de 27 de abril de 2012 e no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A.

Metadata

File identifier

1231c23e-85ad-4004-896b-e2444850204c XML

Metadata language

Portuguese

Character set

UTF8

Hierarchy level

Dataset

Date stamp

2017-03-30

Metadata standard name

Perfil SNIMar

Metadata standard version

v.0.9.3

Metadata author

Organisation name	Individual name	Electronic mail address	Role
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Marco Aurélio Santos	marco.ar.santos@azores.gov.pt	Point of contact
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Paulo Fernando das Neves Miranda	Paulo.FN.Miranda@azores.gov.pt	Author
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar	Daniela Sofia da Silva Pereira	Daniela.SS.Pereira@azores.gov.pt	Author
DRAM- Direção Regional dos Assuntos do Mar	Herli Monteiro	Herli.DM.Oliveira@azores.gov.pt	Author

Other language

Language	Character encoding
English	UTF8